AREsp 2687328 - DECISAO

AREsp 2687328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação (falha em indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado: TOPMART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA; Coexecutado/avalista: LUCIANO PEREIRA; Coexecutado/avalista: WALDEMIR DOMINGOS COSTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Citação Execução De Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

TOPMART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA

Executado

LUCIANO PEREIRA

Coexecutado/avalista

WALDEMIR DOMINGOS COSTAS

Coexecutado/avalista

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização de inércia do exequente para fins de art.240 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação (falha em indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.