REsp 2167552 - DECISAO

REsp 2167552 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido corretamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque a paralisação do feito decorreu do aparelho judiciário e não de inércia da exequente, sendo a pretensão de reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão monocrática foi adotada com fundamento nas hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 314, Temas Repetitivos 566 a 571
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 314 Temas Repetitivos 566 a 571

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO HENDGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Imputação de inércia ao exequente vs paralisação por ato do aparelho judiciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 314 e das teses fixadas no RESP 1.340.553 (temas 566 a 571)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido corretamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque a paralisação do feito decorreu do aparelho judiciário e não de inércia da exequente, sendo a pretensão de reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão monocrática foi adotada com fundamento nas hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.