REsp 2162617 - DECISAO

REsp 2162617 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente afastou a prescrição intercorrente diante das suspensões do feito postuladas pelas próprias partes para tentativa de acordo, inexistindo demonstração de inércia dos credores; ademais, a reavaliação da questão fática sobre a impossibilidade de realização dos cálculos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tema 880 foi considerado inaplicável ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Público Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Tema 880/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

substituídos

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  2. 2 prescrição intercorrente em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 efeito suspensivo das suspensões processuais solicitadas pelas partes sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente afastou a prescrição intercorrente diante das suspensões do feito postuladas pelas próprias partes para tentativa de acordo, inexistindo demonstração de inércia dos credores; ademais, a reavaliação da questão fática sobre a impossibilidade de realização dos cálculos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tema 880 foi considerado inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.