AREsp 2650071 - DECISAO

AREsp 2650071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (ocorrência de prescrição intercorrente e regularidade do procedimento de suspensão/arquivamento nos termos do art. 921 do CPC) exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão da controvérsia fática. Por esses motivos, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que anulou a sentença por ausência do procedimento de suspensão/arquivamento previsto no art. 921 do CPC e determinou o prosseguimento do feito.

Parties
Exequente (autor): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executada E Agravante: MARIA VALDA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 921 Do CPC (suspensão E Arquivamento)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Art. 921 Do CPC (suspensão E Arquivamento)

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Exequente (autor)

MARIA VALDA SOUZA DE OLIVEIRA

Executada E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 necessidade de observância do procedimento do art. 921 do CPC (suspensão e arquivamento)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (ocorrência de prescrição intercorrente e regularidade do procedimento de suspensão/arquivamento nos termos do art. 921 do CPC) exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão da controvérsia fática. Por esses motivos, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que anulou a sentença por ausência do procedimento de suspensão/arquivamento previsto no art. 921 do CPC e determinou o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
  • Deixar de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.