REsp 2139862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterados precedentes do STJ e o princípio da causalidade, a extinção da execução por prescrição intercorrente não torna a exequente sucumbente, dado que o devedor deu causa ao ajuizamento ao não cumprir obrigação líquida e certa; não há fundamentos que justifiquem a modificação da decisão monocrática recorrido.

Parties
Agravante: VICENTE DE AQUINO FIGUEIREDO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

VICENTE DE AQUINO FIGUEIREDO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais após extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme reiterados precedentes do STJ e o princípio da causalidade, a extinção da execução por prescrição intercorrente não torna a exequente sucumbente, dado que o devedor deu causa ao ajuizamento ao não cumprir obrigação líquida e certa; não há fundamentos que justifiquem a modificação da decisão monocrática recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 879-884 (e-STJ).