AREsp 2652476 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou a não ocorrência de prescrição, a regularização do polo passivo e a incidência de juros de mora, questões que envolveriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Parties
Exequente: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A; Executado: CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS GUIMARÃES; Executado: JOÃO PAULO SOUSA PINTO GUIMARÃES; Agravante: JOSÉ CARLOS SOUSA PINTO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regularização Do Polo Passivo, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Regularização Do Polo Passivo Juros De Mora Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Exequente

CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS GUIMARÃES

Executado

JOÃO PAULO SOUSA PINTO GUIMARÃES

Executado

JOSÉ CARLOS SOUSA PINTO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição e inércia na regularização do polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou a não ocorrência de prescrição, a regularização do polo passivo e a incidência de juros de mora, questões que envolveriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.