REsp 2168733 - DECISAO

REsp 2168733 - DECISAO

Havendo questão jurídica afetada por julgamento repetitivo (Tema n. 1229/STJ) sobre a possibilidade de condenação em honorários na exceção de pré-executividade por reconhecimento de prescrição intercorrente, determina-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso (sobrestado)
Outcome
Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1229/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Tema 1229/stj, Sobrestamento
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Tema 1229/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo questão jurídica afetada por julgamento repetitivo (Tema n. 1229/STJ) sobre a possibilidade de condenação em honorários na exceção de pré-executividade por reconhecimento de prescrição intercorrente, determina-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1229/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ