REsp 2168710 - DECISAO

REsp 2168710 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem, à luz do REsp nº 1.340.553/RS, reconheceu a prescrição intercorrente após exame dos atos processuais, não havendo omissão a ser suprida nem possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial; ademais, faltou prequestionamento adequado e a fundamentação recursal é deficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS; Recorrido: Brasil Oeste Refrigeração Ltda - ME; Recorrido: Vilma de Oliveira; Recorrido: Eucimara Erica Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Recorrente

Brasil Oeste Refrigeração Ltda - ME

Recorrido

Vilma de Oliveira

Recorrido

Eucimara Erica Dias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem, à luz do REsp nº 1.340.553/RS, reconheceu a prescrição intercorrente após exame dos atos processuais, não havendo omissão a ser suprida nem possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial; ademais, faltou prequestionamento adequado e a fundamentação recursal é deficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.