AREsp 2683642 - DECISAO

AREsp 2683642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além da inexistência de identidade fática com os paradigmas indicados, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: NEVONI EQUAMENTO ODONTOMEDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Temas 566, 567 E 568 Do STJ, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Temas 566, 567 E 568 Do STJ +1 more

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Parties

NEVONI EQUAMENTO ODONTOMEDICO HOSPITALAR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente diante de declaração de inexistência de bens penhoráveis pela exequente
  2. 2 Se a ausência de constrição patrimonial frutífera afasta a interrupção do prazo prescricional (Tema 568)
  3. 3 Consequência da prescrição intercorrente sobre a extinção da execução fiscal (art. 803, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além da inexistência de identidade fática com os paradigmas indicados, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.