MS 30510 - DECISAO

MS 30510 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança foi interposto após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 e por ausência de documentação pré-constituída indispensável ao exame do writ; subsidiariamente, não se reconheceu base legal para sustentar que a impetração de ação judicial interrompe ou reabre o prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei 8.112/1990, conforme entendimento consolidado e pareceres internos.

Parties
Impetrante: Ivan Marques Simoes; Autoridade Coatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança; julgo extinto o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança (art. 23 Lei 12.016/2009), Art. 142 Da Lei 8.112/1990 E Seus Efeitos Sobre Prescrição, Prova Pré Constituída E Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Mandado De Segurança, Súmula 635/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Disciplinar Administrativo Prescrição Intercorrente Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança (art. 23 Lei 12.016/2009) Art. 142 Da Lei 8.112/1990 E Seus Efeitos Sobre Prescrição Prova Pré Constituída E Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Mandado De Segurança Súmula 635/stj

Case Brief

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Parties

Ivan Marques Simoes

Impetrante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição intercorrente da sanção aplicada no PAD?
  2. 2 Se o mandado de segurança foi proposto dentro do prazo decadencial de 120 dias (art. 23, Lei 12.016/2009)?
  3. 3 Se a interposição de ação judicial interrompe ou prolonga o prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei 8.112/1990?

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança foi interposto após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 e por ausência de documentação pré-constituída indispensável ao exame do writ; subsidiariamente, não se reconheceu base legal para sustentar que a impetração de ação judicial interrompe ou reabre o prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei 8.112/1990, conforme entendimento consolidado e pareceres internos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança; julgo extinto o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.