REsp 1381633 - DECISAO

REsp 1381633 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a parte recorrente não afastou os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal a quo aplicou jurisprudência pacificada do STJ reconhecendo prescrição intercorrente diante do lapso superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação pessoal dos sócios; além disso, não houve prequestionamento sobre a tese da suspensão da prescrição pela decretação de falência, e o pedido implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 07).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Art. 557 Do CPC, Súmulas 07 E 282
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Art. 557 Do CPC Súmulas 07 E 282

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a parte recorrente não afastou os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal a quo aplicou jurisprudência pacificada do STJ reconhecendo prescrição intercorrente diante do lapso superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação pessoal dos sócios; além disso, não houve prequestionamento sobre a tese da suspensão da prescrição pela decretação de falência, e o pedido implicaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 07).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.