AREsp 1928980 - DECISAO

AREsp 1928980 - DECISAO

Aplicam-se ao caso as regras do art. 85 do CPC/2015, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o § 2º (10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa) e o § 8º é exceção restrita; os honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito estão dentro dos parâmetros legais e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 2% os honorários anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. (BB); Executado: SÉRGIO BORTOLANZA (SÉRGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 2%, limitados a 20%.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Exequente

SÉRGIO BORTOLANZA (SÉRGIO)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade e consequência na distribuição do ônus sucumbencial após reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Critério e base de cálculo aplicáveis aos honorários advocatícios segundo o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial do percentual de honorários fixado em 10% sobre o valor atualizado do débito

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras do art. 85 do CPC/2015, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o § 2º (10% a 20% sobre condenação, proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa) e o § 8º é exceção restrita; os honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito estão dentro dos parâmetros legais e sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 2% os honorários anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 2%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial