AREsp 2678523 - DECISAO

AREsp 2678523 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões decisivas — afastando prescrição intercorrente quanto aos valores controversos e reconhecendo a preclusão do pedido de atualização dos valores pagos em 2009 —, havendo ainda ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão, Atualização De Valores, Embargos À Execução, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Preclusão Atualização De Valores Embargos À Execução Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente quanto aos valores controversos
  2. 2 Preclusão do pedido de atualização dos valores pagos em 2009
  3. 3 Obrigação de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões decisivas — afastando prescrição intercorrente quanto aos valores controversos e reconhecendo a preclusão do pedido de atualização dos valores pagos em 2009 —, havendo ainda ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.