REsp 2155946 - DECISAO

REsp 2155946 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão da prescrição intercorrente; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias suscitadas.

Parties
Instituto Ambiental do Paraná (atual Instituto Água e Terra); Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Ambientais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Multas Ambientais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Instituto Ambiental do Paraná (atual Instituto Água e Terra)

Estado do Paraná

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-Lei 20.910/1932 ao prazo prescricional em processos administrativos estaduais

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão da prescrição intercorrente; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas