AREsp 2649689 - DECISAO

AREsp 2649689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em atos processuais constantes dos autos, concluiu pela inexistência de inércia do exequente, decisão lastreada em premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 204 do CC não foi prequestionada na decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA MORAIS PIAU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA MORAIS PIAU e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art. 204 do CC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em atos processuais constantes dos autos, concluiu pela inexistência de inércia do exequente, decisão lastreada em premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 204 do CC não foi prequestionada na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial