AREsp 2697973 - DECISAO

AREsp 2697973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal a quo concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso do prazo trienal com termo inicial em 18.03.2017 e fim em 18.03.2020, antes do pedido de desarquivamento.

Parties
Agravante: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Prova No Recurso Especial (súmula 7/stj), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Prova No Recurso Especial (súmula 7/stj) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj)

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Parties

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da prescrição intercorrente
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal a quo concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso do prazo trienal com termo inicial em 18.03.2017 e fim em 18.03.2020, antes do pedido de desarquivamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.