AREsp 2633506 - DECISAO

AREsp 2633506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, não sendo devida a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais; além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: ARI FINGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (juízo De Reconsideração)
Outcome
Conhecer do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

ARI FINGLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais na hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, não sendo devida a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais; além disso, não restou demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial