AREsp 2668064 - DECISAO

AREsp 2668064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, e também porque não demonstrou que a violação de dispositivos federais suscitada prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OITAVA REGIÃO TRANSPORTES LTDA; Exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

OITAVA REGIÃO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Fazenda Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, e também porque não demonstrou que a violação de dispositivos federais suscitada prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais