AREsp 2482193 - DECISAO

AREsp 2482193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão estadual porque este examinou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo prova de desídia ou inércia do exequente que justificasse a prescrição intercorrente (os períodos de paralisação não superaram o prazo prescricional de 3 anos da cédula de crédito comercial), e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante / Exequente: INOR SILVA DOS SANTOS BALSANELLI (INOR); Executado / Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Conhecida E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Tutela De Urgência/efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Tutela De Urgência/efeito Suspensivo Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INOR SILVA DOS SANTOS BALSANELLI (INOR)

Agravante / Exequente

Estado do Paraná

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Conhecida E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito comercial
  2. 2 Se a decisão recorrida violou o art. 489, §1º, do CPC por falta de fundamentação suficiente
  3. 3 Se os embargos à execução tinham efeito suspensivo no período anterior a 1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão estadual porque este examinou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo prova de desídia ou inércia do exequente que justificasse a prescrição intercorrente (os períodos de paralisação não superaram o prazo prescricional de 3 anos da cédula de crédito comercial), e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários advocatícios serão fixados pelo Tribunal estadual oportunamente