REsp 2130895 - DECISAO

REsp 2130895 - DECISAO

O recurso foi provido para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, à vista da alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, que prevê que o juiz poderá extinguir o processo reconhecendo a prescrição no curso do processo sem ônus para as partes, e inexistindo omissão configuradora de violação ao art. 1.022, II, do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/executado: BOSTTAGLAS GOMES SANTOS; Recorrente/executado: MARIA ROSANIA FERREIRA DA SILVA; Recorrente/executado: MB TRANSPORTE COMERCIO DE CEREAIS E EMPORIO DE CARGAS LTDA.; Recorrido/exequente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º Do CPC (lei N. 14.195/2021)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º Do CPC (lei N. 14.195/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOSTTAGLAS GOMES SANTOS

Recorrente/executado

MARIA ROSANIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente/executado

MB TRANSPORTE COMERCIO DE CEREAIS E EMPORIO DE CARGAS LTDA.

Recorrente/executado

BANCO DO BRASIL

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, à vista da alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC, que prevê que o juiz poderá extinguir o processo reconhecendo a prescrição no curso do processo sem ônus para as partes, e inexistindo omissão configuradora de violação ao art. 1.022, II, do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.