AREsp 2697451 - DECISAO

AREsp 2697451 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no REsp 1.340.553/RS, o Tribunal de origem identificou marcos interruptivos da prescrição intercorrente (citações, penhoras, suspensão por embargos, redirecionamento contra sócio, citações das massas falidas e penhora sobre autos de falência) que impediram a consumação da prescrição; além disso, o conhecimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA FADIOLE LTDA - MASSA FALIDA; Exequente/agravado: Estado; Sucessora/parte Citada: PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Sócio Citado/parte Citada: Valdir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA FADIOLE LTDA - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

Estado

Exequente/agravado

PASTIFÍCIO SPLENDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Sucessora/parte Citada

Valdir

Sócio Citado/parte Citada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 caráter vedado do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no REsp 1.340.553/RS, o Tribunal de origem identificou marcos interruptivos da prescrição intercorrente (citações, penhoras, suspensão por embargos, redirecionamento contra sócio, citações das massas falidas e penhora sobre autos de falência) que impediram a consumação da prescrição; além disso, o conhecimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção ou justiça gratuita.
  • Publique-se.