AREsp 2688818 - DECISAO

AREsp 2688818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de prescrição intercorrente com base em provas e fatos que demonstram período superior a cinco anos de inércia da exequente; o reexame desses fatos é vedado no STJ pela Súmula 7, e o entendimento do STF (Tema 390) confirma que, após a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada: empresa executada; Redirecionado (sócio Gerente): Ronaldo Lenhart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Exequente

empresa executada

Executada

Ronaldo Lenhart

Redirecionado (sócio Gerente)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional após suspensão prevista no art.40 da LEF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de prescrição intercorrente com base em provas e fatos que demonstram período superior a cinco anos de inércia da exequente; o reexame desses fatos é vedado no STJ pela Súmula 7, e o entendimento do STF (Tema 390) confirma que, após a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.