REsp 2045411 - DECISAO

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Verificou-se que, nos autos, houve penhora efetiva de bem e manifestação da Fazenda para promover a constrição, não havendo prova de inércia do exequente ou de declaração de inexistência de bens penhoráveis; portanto, a conclusão de prescrição intercorrente pela instância de origem não se sustentou diante dos fatos, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem De Prazo, Penhora, Suspensão Do Processo
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem De Prazo Penhora Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 início da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 caráter interruptivo da penhora e do peticionamento do exequente
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e interpretação pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos, houve penhora efetiva de bem e manifestação da Fazenda para promover a constrição, não havendo prova de inércia do exequente ou de declaração de inexistência de bens penhoráveis; portanto, a conclusão de prescrição intercorrente pela instância de origem não se sustentou diante dos fatos, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.