RMS 72632 - ACORDAO

RMS 72632 - ACORDAO

Por não haver demonstração inequívoca, de forma líquida e certa, da inexistência de atos instrutórios destinados à apuração de responsabilidades, não se reconhece a prescrição intercorrente; além disso, alegação de novo marco prescricional não pode ser examinada no agravo interno por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: MAURICIO CANOVAS SEGURA; Agravante: NILSON MARTORELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Administrativa, Tribunal De Contas, Desabamento De Viaduto
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Responsabilidade Administrativa Tribunal De Contas Desabamento De Viaduto

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Parties

MAURICIO CANOVAS SEGURA

Agravante

NILSON MARTORELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente pela alegada inércia na apuração administrativa
  2. 2 Existência ou não de atos instrutórios aptos a interromper ou suspender a prescrição
  3. 3 Possibilidade de apreciação de novo marco prescricional em agravo interno (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração inequívoca, de forma líquida e certa, da inexistência de atos instrutórios destinados à apuração de responsabilidades, não se reconhece a prescrição intercorrente; além disso, alegação de novo marco prescricional não pode ser examinada no agravo interno por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso ordinário desprovido.