REsp 2162570 - DECISAO

Diante da prova de penhora realizada sobre ativos financeiros, reconheceu-se a interrupção do prazo prescricional intercorrente pela referida constrição e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão
Outcome: Provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a interrupção do prazo prescricional intercorrente pela penhora realizada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Penhora, FGTS, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Tema 608/stf, Precedente Repetitivo Resp 1.340.553/rs

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Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão

Legal Issues

1 Se a penhora online de valores ínfimos interrompe a prescrição intercorrente
2 Aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e início automático do prazo de suspensão
3 Efeito do julgamento do Tema 608/STF sobre o termo inicial e duração da prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a interrupção do prazo prescricional intercorrente pela penhora realizada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

Reconhecer a interrupção do prazo prescricional intercorrente pela penhora realizada.
Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.