AREsp 2728099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e na legislação aplicável, concluiu corretamente pela ocorrência da prescrição intercorrente aplicando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil às cobranças de aluguéis e encargos locatícios (IPTU), considerando ainda que a Lei 14.195/2021 não retroage e que as teses sobre suspensão/impedimento por pandemia não foram prequestionadas na instância ordinária, além de ser vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: CONBRAL S. A. CONSTRUTORA BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CONBRAL S. A. CONSTRUTORA BRASÍLIA
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Cobrança De Aluguéis, Encargos Locatícios (iptu), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Execução De Título Judicial Prescrição Intercorrente Prescrição Cobrança De Aluguéis Encargos Locatícios (iptu) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONBRAL S. A. CONSTRUTORA BRASÍLIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de aluguéis e encargos locatícios (3 ou 5 anos)
  3. 3 Incidência da redação original do art. 921 do CPC quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e na legislação aplicável, concluiu corretamente pela ocorrência da prescrição intercorrente aplicando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil às cobranças de aluguéis e encargos locatícios (IPTU), considerando ainda que a Lei 14.195/2021 não retroage e que as teses sobre suspensão/impedimento por pandemia não foram prequestionadas na instância ordinária, além de ser vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CONBRAL S. A. CONSTRUTORA BRASÍLIA

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015