AREsp 2728099 - DECISAO

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Não conheço do agravo adesivo porque o recurso especial principal interposto por CONBRAL S.A. não foi admitido na origem e o agravo interposto não o conduziu ao provimento desta Corte; conforme art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a inadmissibilidade do recurso especial principal torna prejudicado o recurso adesivo, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante Adesivo: IANDRO ALVES PEREIRA e OUTROS; Recorrente Principal: CONBRAL S. A. CONSTRUTORA BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (adesivo) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recurso Adesivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade Das Leis Processuais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recurso Adesivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Retroatividade Das Leis Processuais

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Parties

IANDRO ALVES PEREIRA e OUTROS

Agravante Adesivo

CONBRAL S. A. CONSTRUTORA BRASÍLIA

Recorrente Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (adesivo) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso adesivo em razão da inadmissibilidade do recurso especial principal (art. 997, § 2º, III, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários diante do reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação temporal da Lei 14.195/2021 e não retroatividade de norma processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo adesivo porque o recurso especial principal interposto por CONBRAL S.A. não foi admitido na origem e o agravo interposto não o conduziu ao provimento desta Corte; conforme art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a inadmissibilidade do recurso especial principal torna prejudicado o recurso adesivo, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por IANDRO ALVES PEREIRA e OUTROS.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.