AREsp 2701816 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Vice-Presidência do Tribunal a quo corretamente concluiu que a matéria impugnada estava vinculada a precedente repetitivo (Tema 981/STJ), aplicando o rito previsto no art. 1.030, I, b, do CPC, de modo que a negativa de seguimento ao recurso especial foi correta e o agravante não apresentou elementos novos capazes de afastar a incidência do precedente vinculante e justificar a admissão do recurso.

Parties
Agravante: Jonas Damasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (art. 543 C/ Tema 981/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Sócio
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (art. 543 C/ Tema 981/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Jonas Damasco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 135, III, do CTN
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Vice-Presidência do Tribunal a quo corretamente concluiu que a matéria impugnada estava vinculada a precedente repetitivo (Tema 981/STJ), aplicando o rito previsto no art. 1.030, I, b, do CPC, de modo que a negativa de seguimento ao recurso especial foi correta e o agravante não apresentou elementos novos capazes de afastar a incidência do precedente vinculante e justificar a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo