AREsp 2697371 - DECISAO

AREsp 2697371 - DECISAO

Parties
Agravante: Imobiliária e Construtora Continental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015
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Parties

Imobiliária e Construtora Continental Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos à matéria da contagem da prescrição
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015