AREsp 2581494 - DECISAO

AREsp 2581494 - DECISAO

A Presidência da Seção inadmitiu o recurso especial sem que fosse observado o procedimento previsto para recursos repetitivos (juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC/1973 e do art. 1.030 do CPC/2015), razão pela qual a análise do agravo restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento desta Corte sobre o tema.

Parties
Agravante: Imobiliária e Construtora Continental Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Anulado o juízo de admissibilidade proferido pela Presidência da Seção; prejudicada a análise do recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Execução Fiscal (art. 40)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial Lei De Execução Fiscal (art. 40)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Imobiliária e Construtora Continental Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e arts. 1.030 e 1.036 do CPC/2015) sobre recursos especiais; competência do tribunal de origem para juízo de conformidade
  2. 2 Contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Efeito temporal da Lei Complementar 118/2005 sobre a interrupção da prescrição por citação válida

Ratio Decidendi

A Presidência da Seção inadmitiu o recurso especial sem que fosse observado o procedimento previsto para recursos repetitivos (juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC/1973 e do art. 1.030 do CPC/2015), razão pela qual a análise do agravo restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Anulado o juízo de admissibilidade proferido pela Presidência da Seção; prejudicada a análise do recurso

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC