REsp 2168341 - DECISAO

REsp 2168341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida baseou-se em análise de fatos e provas sobre a suspensão do processo e a contagem dos prazos prescricionais — matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EXEQUENTES/AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES/AGRAVADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 suspensão do prazo prescricional durante negociações entre as partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida baseou-se em análise de fatos e provas sobre a suspensão do processo e a contagem dos prazos prescricionais — matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.