AREsp 2650822 - DECISAO

AREsp 2650822 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação recursal (indicação de dispositivo inexistente e ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido) e pela ausência de prequestionamento da tese suscitada.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Executada: Frutastory
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante/recorrente

Frutastory

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente e marco inicial da sua contagem
  2. 2 se a suspensão processual suspende o prazo prescricional material
  3. 3 aplicabilidade temporária da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação recursal (indicação de dispositivo inexistente e ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido) e pela ausência de prequestionamento da tese suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.