AREsp 2703214 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto aos Temas 82 e 179/STJ, porquanto o Tribunal a quo deveria ter proferido o juízo de conformidade ao precedente repetitivo antes de analisar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Imobiliária e Construtora Continental Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto aos Temas 82 e 179/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106/stj, Recurso Especial, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do CPC, Tema 82/stj, Tema 179/stj, Lei Complementar 118/2005, Art. 174 Do CTN, Súmula 07/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106/stj Recurso Especial Art. 543 C Do Cpc/73 Art. 1.030 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

Imobiliária e Construtora Continental Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (demora na citação)
  2. 2 efeito interruptivo da citação no prazo prescricional e alcance da Lei Complementar 118/2005
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos e competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto aos Temas 82 e 179/STJ, porquanto o Tribunal a quo deveria ter proferido o juízo de conformidade ao precedente repetitivo antes de analisar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto aos Temas 82 e 179/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto aos Temas 82 e 179/STJ