REsp 2152113 - DECISAO

REsp 2152113 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, mantendo-se o entendimento sobre a impossibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ), o Tribunal concedeu de ofício habeas corpus para declarar extinta a punibilidade pelo crime do art. 244-B da Lei 8.069/1990 em relação aos recorrentes, em razão da prescrição intercorrente causada pela menoridade relativa, mantendo-se, contudo, as condenações e o regime de cumprimento referentes ao crime de roubo.

Parties
Recorrente: WENDERSON KANE TAVARES DIAS; Corréu: CARLOS EDUARDO CONSTANTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; de ofício, concedo ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do crime do art. 244‑B da Lei 8.069/1990 em relação aos recorrentes Wenderson Kane Tavares Dias e Carlos Eduardo Constante Barbosa, mantendo as penas e o regime pela...
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Corrupção De Menores, Roubo, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Corrupção De Menores Roubo +2 more

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Parties

WENDERSON KANE TAVARES DIAS

Recorrente

CARLOS EDUARDO CONSTANTE BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente relativa ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei 8.069/1990)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (art. 65, CP)
  3. 3 alegada inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, mantendo-se o entendimento sobre a impossibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ), o Tribunal concedeu de ofício habeas corpus para declarar extinta a punibilidade pelo crime do art. 244-B da Lei 8.069/1990 em relação aos recorrentes, em razão da prescrição intercorrente causada pela menoridade relativa, mantendo-se, contudo, as condenações e o regime de cumprimento referentes ao crime de roubo.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; de ofício, concedo ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do crime do art. 244‑B da Lei 8.069/1990 em relação aos recorrentes Wenderson Kane Tavares Dias e Carlos Eduardo Constante Barbosa, mantendo as penas e o regime pela...

Orders

  • Declarada extinta a punibilidade do crime descrito no art. 244‑B da Lei 8.069/1990 em relação a Wender­son Kane Tavares Dias e Carlos Eduardo Constante Barbosa
  • Mantidas as penas e o regime de cumprimento estabelecidos nas instâncias ordinárias pela prática do crime de roubo