AREsp 2086801 - DECISAO

AREsp 2086801 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e, analisando a questão omissa, confirmou-se o entendimento de que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios (incluindo multas aplicadas pelo PROCON), porquanto a norma se limita ao âmbito federal; sendo assim, não se pode invocar a prescrição trienal intercorrente prevista naquele dispositivo no caso sub judice.

Parties
Embargante: Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932, Jurisprudência Do STJ, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/1973)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932 Jurisprudência Do STJ Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/1973)

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Parties

Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão quanto à apreciação da alegação de afronta ao art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei 9.873/99) aos processos administrativos municipais e às multas aplicadas pelo PROCON
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Decreto 20.910/1932 por analogia para reconhecer prescrição intercorrente na esfera estadual/municipal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e, analisando a questão omissa, confirmou-se o entendimento de que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios (incluindo multas aplicadas pelo PROCON), porquanto a norma se limita ao âmbito federal; sendo assim, não se pode invocar a prescrição trienal intercorrente prevista naquele dispositivo no caso sub judice.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.