REsp 2173366 - DECISAO

REsp 2173366 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; quanto ao mérito fático, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a co-responsabilidade do sócio constava do processo administrativo e da CDA desde a propositura da execução em 01/09/2008, de modo que a pretensão de redirecionamento nasceu então (actio nata) e o pedido formulado apenas em 26/11/2018 sofreu o lapso prescricional aplicável, tornando-se inaproveitável o reexame em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se conheceu o recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico entre arestos paradigmáticos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Actio Nata, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Actio Nata Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; quanto ao mérito fático, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a co-responsabilidade do sócio constava do processo administrativo e da CDA desde a propositura da execução em 01/09/2008, de modo que a pretensão de redirecionamento nasceu então (actio nata) e o pedido formulado apenas em 26/11/2018 sofreu o lapso prescricional aplicável, tornando-se inaproveitável o reexame em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se conheceu o recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico entre arestos paradigmáticos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.