REsp 2150249 - DECISAO

REsp 2150249 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1.229, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (recursos Repetitivos Tema 1.229); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento do Tema 1.229; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (recursos Repetitivos Tema 1.229); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1.229, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento do Tema 1.229; após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.