REsp 2171361 - DECISAO

REsp 2171361 - DECISAO

O Relator deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem porque os aclaratórios suscitaram matéria fático-probatória relevante (incluindo alegação de que a ação fora proposta contra empresa diversa da constante na CDA e questão de causalidade) cuja apreciação é necessária para o correto prequestionamento e para evitar a análise de fatos pelo STJ, impondo-se que o tribunal de origem se pronuncie sobre tais pontos antes do exame especial.

Parties
Recorrente: WILSON ANTONIO NUNES E OUTRO; Órgão Julgador (apelado): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WILSON ANTONIO NUNES E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador (apelado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) quando os aclaratórios versam matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem porque os aclaratórios suscitaram matéria fático-probatória relevante (incluindo alegação de que a ação fora proposta contra empresa diversa da constante na CDA e questão de causalidade) cuja apreciação é necessária para o correto prequestionamento e para evitar a análise de fatos pelo STJ, impondo-se que o tribunal de origem se pronuncie sobre tais pontos antes do exame especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que sejam sanados os vícios apontados