AREsp 2538199 - DECISAO

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Por entender consolidada a jurisprudência de que apenas a citação válida interrompe a prescrição e que, no caso concreto, o atraso na citação foi imputável à parte (desídia), além do impedimento de revisar provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AEROPREST COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Prescrição Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AEROPREST COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de citação interrompe a prescrição ou se apenas a citação válida tem eficácia interruptiva
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73
  3. 3 Responsabilidade por atraso na citação (desídia da parte)

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência de que apenas a citação válida interrompe a prescrição e que, no caso concreto, o atraso na citação foi imputável à parte (desídia), além do impedimento de revisar provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento