AREsp 2689763 - DECISAO

AREsp 2689763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática (datas e movimentações processuais) vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, ante paralisação superior a três anos sem atos aptos a interromper a prescrição previstos no art. 2º da mesma lei; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Procedimento Administrativo, Auto De Infração, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Ambiental Prescrição Intercorrente Procedimento Administrativo Auto De Infração Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 Se meras movimentações processuais entre setores interrompem a prescrição intercorrente nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática (datas e movimentações processuais) vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, ante paralisação superior a três anos sem atos aptos a interromper a prescrição previstos no art. 2º da mesma lei; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.