REsp 2148767 - DECISAO

REsp 2148767 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, não se identificando contradição interna; a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 é norma processual e, por força do art. 14 do CPC/2015, tem caráter irretroativo, aplicando-se apenas a atos realizados a partir de 27/08/2021; além disso, a aceitação do pedido da embargante demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não demonstraram nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a alteração do julgado.

Parties
Embargante: Supercenter GRS Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Processual, Aplicação Da Lei 14.195/2021, Art. 921, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Processual Aplicação Da Lei 14.195/2021 Art. 921, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Supercenter GRS Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao art. 921, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Irretroatividade da norma processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, não se identificando contradição interna; a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 é norma processual e, por força do art. 14 do CPC/2015, tem caráter irretroativo, aplicando-se apenas a atos realizados a partir de 27/08/2021; além disso, a aceitação do pedido da embargante demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não demonstraram nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a alteração do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.