REsp 2147094 - DECISAO

REsp 2147094 - DECISAO

O acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado porque deixou de apreciar questão imprescindível à solução da controvérsia — a ocorrência, ou não, da prescrição com fundamento na redação original da Lei 8.429/1992 — configurando omissão segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o entendimento do STF no ARE 843.989 de que a Lei 14.230/2021 é em regra irretroativa impede reconhecer a prescrição com fundamento no novo regime para fatos anteriores, exigindo que o Tribunal de origem se manifeste nos termos indicados.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a prescrição da conduta imputada com fundamento na redação original da Lei 8.429/1992.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente com base na redação anterior da Lei 8.429/1992
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à prescrição indispensável à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado porque deixou de apreciar questão imprescindível à solução da controvérsia — a ocorrência, ou não, da prescrição com fundamento na redação original da Lei 8.429/1992 — configurando omissão segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o entendimento do STF no ARE 843.989 de que a Lei 14.230/2021 é em regra irretroativa impede reconhecer a prescrição com fundamento no novo regime para fatos anteriores, exigindo que o Tribunal de origem se manifeste nos termos indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a prescrição da conduta imputada com fundamento na redação original da Lei 8.429/1992.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração