AREsp 2537578 - DECISAO

AREsp 2537578 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a condenação da recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais, por entender que a decretação da prescrição intercorrente não autoriza, em regra, a fixação de honorários em favor do executado, aplicando-se o princípio da causalidade em benefício do credor; adicionalmente, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando não há prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a condenação da recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Artigo 921 § 5º Do CPC, Artigo 85 § 11 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Artigo 921 § 5º Do CPC Artigo 85 § 11 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a condenação da recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais, por entender que a decretação da prescrição intercorrente não autoriza, em regra, a fixação de honorários em favor do executado, aplicando-se o princípio da causalidade em benefício do credor; adicionalmente, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando não há prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a condenação da recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 793/794
  • Conhecer do agravo interno