AREsp 2708370 - DECISAO

AREsp 2708370 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte apresentou duas petições de recurso especial (sendo a última preclusa por unirrecorribilidade), e porque as teses sobre prescrição intercorrente e os dispositivos legais invocados não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente sem prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 Compatibilidade de manejo de mais de um recurso especial pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte apresentou duas petições de recurso especial (sendo a última preclusa por unirrecorribilidade), e porque as teses sobre prescrição intercorrente e os dispositivos legais invocados não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.