REsp 2165422 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia é regida pelo CPC/2015, o Tema 880/STJ, firmado à luz do CPC/73, mostrou-se inaplicável dado o novo regime sobre liquidação e requisitos de apresentação de documentos; ademais, a suspensão do feito, requerida pelas partes para tentativa de acordo, suspendeu o prazo prescricional, que foi retomado em 30/11/2021 restando prazo para a propositura das execuções individuais, e a alteração das premissas adotadas pela corte de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados: Substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Suspensão Do Prazo Prescricional, Liquidação De Sentença, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Suspensão Do Prazo Prescricional +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Substituídos

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao regime do CPC/2015
  2. 2 efeito de suspensão do processo por acordo entre as partes sobre o prazo prescricional
  3. 3 presunção de correção dos cálculos e alteração normativa do CPC/73 para o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia é regida pelo CPC/2015, o Tema 880/STJ, firmado à luz do CPC/73, mostrou-se inaplicável dado o novo regime sobre liquidação e requisitos de apresentação de documentos; ademais, a suspensão do feito, requerida pelas partes para tentativa de acordo, suspendeu o prazo prescricional, que foi retomado em 30/11/2021 restando prazo para a propositura das execuções individuais, e a alteração das premissas adotadas pela corte de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.