REsp 2140556 - DECISAO

REsp 2140556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o Tema 880 não se aplicava ao caso regulado pelo CPC/2015, haja vista que a execução estava impossibilitada de prosseguir sem documentos em poder do executado e que as suspensões do feito, postuladas pelas próprias partes para tentativa de acordo, impediram o curso do prazo prescricional; não houve demonstração de inércia do exequente, requisito da prescrição intercorrente, razão pela qual o acórdão que afastou a prescrição intercorrente foi mantido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: sindicato autor da ação coletiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Liquidação De Sentença, Tema 880/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Obrigação De Fazer Liquidação De Sentença Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

sindicato autor da ação coletiva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880 (REsp 1.336.026) ao caso regido pelo CPC/2015
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia do exequente
  3. 3 efeito suspensivo de tratativas de acordo solicitadas pelas partes sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o Tema 880 não se aplicava ao caso regulado pelo CPC/2015, haja vista que a execução estava impossibilitada de prosseguir sem documentos em poder do executado e que as suspensões do feito, postuladas pelas próprias partes para tentativa de acordo, impediram o curso do prazo prescricional; não houve demonstração de inércia do exequente, requisito da prescrição intercorrente, razão pela qual o acórdão que afastou a prescrição intercorrente foi mantido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.