AREsp 2696716 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, tampouco trouxe precedentes atuais capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STJ de que a inobservância do prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 não acarreta prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal e que os juros de mora são devidos enquanto não houver depósito integral do crédito tributário.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Razoável Duração Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 24 Lei 11.457/2007
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Juros De Mora Razoável Duração Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  2. 2 cabimento da suspensão da fluência de juros a partir do 361º dia com base no art. 161, §2º, do CTN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, tampouco trouxe precedentes atuais capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STJ de que a inobservância do prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 não acarreta prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal e que os juros de mora são devidos enquanto não houver depósito integral do crédito tributário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se