AREsp 2658282 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação concreta e análise dialética dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Parcelamento Tributário
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Parcelamento Tributário

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente
  2. 2 se a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula n. 7 do STJ poderia ser afastada sem reexame fático-probatório
  3. 3 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação concreta e análise dialética dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.