Rcl 47999 - DECISAO

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A reclamação foi julgada incabível porque não se destina a compelir tribunais de apelação a aplicar enunciado de súmula ou tese majoritária do STJ nem a substituir o sistema recursal; não estando demonstrada hipótese de preservação da competência ou da autoridade de decisão do STJ, a ação foi extinta sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Extinção (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, inciso IV, CPC/2015); pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação, Súmula 106/stj, Competência Do STJ, Preservação Da Autoridade De Decisões, Art. 40 Da LEF, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reclamação Súmula 106/stj Competência Do STJ Preservação Da Autoridade De Decisões +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Extinção (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para compelir tribunal a aplicar Súmula 106/STJ
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 requisitos de admissibilidade da reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada incabível porque não se destina a compelir tribunais de apelação a aplicar enunciado de súmula ou tese majoritária do STJ nem a substituir o sistema recursal; não estando demonstrada hipótese de preservação da competência ou da autoridade de decisão do STJ, a ação foi extinta sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, inciso IV, CPC/2015); pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.
  • Prejudicado o pedido liminar.