AREsp 2703921 - DECISAO

AREsp 2703921 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e sua tese recursal, a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula 7 do STJ e se houve demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e sua tese recursal, a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.